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Política de Reembolso

POLÍTICA DE REEMBOLSO

SECURITYCODE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
CNPJ nº 64.516.401/0001-81

Última atualização: 02/2026

1. OBJETO

A presente Política de Reembolso estabelece as regras aplicáveis à devolução de valores pagos por produtos adquiridos por meio da plataforma de vendas online da SECURITYCODE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (“Securitycode”), em conformidade com a legislação vigente.

2. HIPÓTESES DE REEMBOLSO

O reembolso poderá ocorrer nas seguintes situações:

I – Exercício do direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor);
II – Produto com defeito ou vício;
III – Cancelamento do pedido antes do envio;
IV – Falha na entrega ou extravio comprovado;
V – Indisponibilidade do produto após confirmação da compra.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

3.1. O consumidor poderá desistir da compra no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto, conforme artigo 49 do CDC.

3.2. Para exercer esse direito, o consumidor deverá formalizar a solicitação pelos canais oficiais de atendimento.

3.3. O produto deverá ser devolvido:

  • Sem indícios de uso;

  • Em embalagem original, quando possível;

  • Com todos os acessórios e manuais.

3.4. Após a verificação das condições do produto, o reembolso será processado.

4. PRODUTO COM DEFEITO OU VÍCIO

4.1. Nos termos dos artigos 18 e seguintes do CDC, o consumidor poderá solicitar solução para produto com vício no prazo legal de garantia.

4.2. A Securitycode poderá:

I – Providenciar a substituição do produto;
II – Realizar o reparo;
III – Restituir o valor pago, quando não houver solução no prazo legal.

5. FORMAS DE REEMBOLSO

O reembolso será realizado conforme a forma de pagamento utilizada:

5.1 Cartão de Crédito

  • O estorno será solicitado à administradora do cartão;

  • O prazo para crédito dependerá da operadora, podendo ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes.

5.2 Pix ou Transferência Bancária

  • O valor será devolvido para a mesma conta utilizada na compra, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após aprovação.

5.3 Boleto Bancário

  • O reembolso será realizado via transferência bancária para conta de titularidade do comprador, mediante envio dos dados bancários.

6. PRAZO PARA PROCESSAMENTO

O prazo para processamento do reembolso será de até 10 (dez) dias úteis após:

  • Recebimento e análise do produto devolvido; ou

  • Confirmação do cancelamento, quando aplicável.

7. DESPESAS DE FRETE

7.1. Nos casos de direito de arrependimento ou defeito de fabricação, o custo do frete de devolução será suportado pela Securitycode.

7.2. Nos demais casos, poderá haver cobrança de custos logísticos, quando permitido pela legislação.

8. CANCELAMENTO ANTES DO ENVIO

Caso o pedido seja cancelado antes da postagem, o reembolso será integral e realizado conforme a forma de pagamento original.

9. FRAUDE OU MÁ-FÉ

A Securitycode reserva-se o direito de negar reembolso nos casos de:

  • Indícios de fraude;

  • Uso indevido do produto;

  • Violação das condições estabelecidas nesta Política.

10. CANAIS DE ATENDIMENTO

As solicitações deverão ser realizadas por meio de:

E-mail: contato@securitycode.com.br
Telefone: (19) 99969-6526

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política poderá ser atualizada para adequação legal ou operacional.

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais controvérsia

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